{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85429,"origem":"stj","sha256_origem":"27a2ff362fbebc7b9e8861dfc4ab68982eea1cc7dcc157a4955733251a4cfeac","registro_original":{"id_fonte":"000898852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613390","numero_registro":"202401371573","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEMA 1214. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Maranhão que, em recurso exclusivo da defesa, afastou\na valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, mas\nnão promoveu a redução proporcional da pena-base.\n2. O Tribunal de origem manteve a pena-base em 3 anos e 6 meses de\nreclusão, mesmo após o decote da circunstância judicial negativa,\nincorrendo em reformatio in pejus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a\nredução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial\nnegativa do art. 59 do Código Penal reconhecida na sentença\ncondenatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é\nimperiosa a redução proporcional da pena-base quando uma\ncircunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da\ndefesa, conforme definido no Tema 1214.\n5. A manutenção da pena-base sem a devida redução proporcional, após\no afastamento de uma circunstância judicial negativa, configura\nreformatio in pejus.\n6. No caso concreto, a pena-base foi redimensionada para 3 anos de\nreclusão e 86 dias-multa, conforme precedente vinculante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente\npara 3 anos de reclusão e 86 dias-multa, mantidos os demais\ncapítulos da sentença e do acórdão recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2670af11255f3c65c024ac1602f3d1d681246afa8866d3772874e162e4068e58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}