{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8543,"origem":"stj","sha256_origem":"57fff71a70860582a0bdfe76028080534cdb60d7dc350a62dca94ae783522e84","registro_original":{"id_fonte":"000821645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RCD no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916341","numero_registro":"202003433383","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO\nADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nFALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA\n115/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia\ncompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos\ntermos da Súmula 115 do STJ.\n2. A parte agravante, embora devidamente intimada para a\nregularização da representação processual, não procedeu à juntada da\ncadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem\npoderes ao subscritor do recurso especial.\n3. \"A nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser\narguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a\nocorrência do vício, sob pena de preclusão.\" (AgInt no REsp n.\n1.956.742/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n21/2/2022, DJe de 24/2/2022.).\n4. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a declaração da nulidade do ato processual está\ncondicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans\ngrief).\" (AgInt no AREsp n. 1.827.906/RS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de\n7/4/2022.)\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE\nARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956742>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1218977>>-SC\n(NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827906>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1878274>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1930980>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1856507>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 578682>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL- FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADOR SUBSCRITOR - ASSINATURA ELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1743338>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0b1f9241d7820c331dafda49bcb44848b8f5bfec26de9fb9fc958599365d644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}