# Registro público: STJ — 2757563 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-04 - **Publicação:** 2025-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85431/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85431.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9b5208bd2e820d042afaf6ac3e0a1fe20dfb222a0aeda66470962ec4d01da5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000898854 - **Número de registro na fonte:** 202403684878 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a parte recorrente pleiteia a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem afastou a aplicação do benefício com base na existência de inquéritos e ações penais em curso, argumentando que tais elementos indicam dedicação a atividades criminosas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; e (ii) determinar se a mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema permite a reanálise de decisões já transitadas em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1139, firma o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 4. A jurisprudência anterior à decisão do Tema Repetitivo n. 1139 permitia que inquéritos e ações penais em curso fossem considerados para afastar o tráfico privilegiado, sendo esta a orientação vigente à época dos fatos e do julgamento na segunda instância. 5. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, de acordo com o art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. A aplicação do entendimento atual sobre o tema exigiria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POIS ERA A ORIENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DO JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DE ACORDO COM O ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a parte recorrente pleiteia a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem afastou a aplicação do benefício com base na existência de inquéritos e ações penais em curso, argumentando que tais elementos indicam dedicação a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; e (ii) determinar se a mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema permite a reanálise de decisões já transitadas em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1139, firma o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 4. A jurisprudência anterior à decisão do Tema Repetitivo n. 1139 permitia que inquéritos e ações penais em curso fossem considerados para afastar o tráfico privilegiado, sendo esta a orientação vigente à época dos fatos e do julgamento na segunda instância. 5. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, de acordo com o art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. A aplicação do entendimento atual sobre o tema exigiria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2757563 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9b5208bd2e820d042afaf6ac3e0a1fe20dfb222a0aeda66470962ec4d01da5b - **SHA-256 do comentário:** 3ea9db20eab785173854e329d99a37a7df86fa9e04259199e6711b8adbd7a312