{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85435,"origem":"stj","sha256_origem":"4dac373409667cbae84c1531d19b3c9b0f9a9714e84d944fce2bc8bfb2b9cb6e","registro_original":{"id_fonte":"000898858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571047","numero_registro":"202400520022","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nCULPABILIDADE EXACERBADA. FUGA E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RISCO\nCRIADO À VIDA DE TERCEIROS. FUNDAMENTO VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. EMPREGO DE MOTOCICLETA. ELEMENTO NEUTRO QUE NÃO DESBORDA DO\nORDINÁRIO DO TIPO DE ROUBO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Maranhão que manteve a negativação das vetoriais\n\"culpabilidade\" e \"circunstâncias do crime\" na dosimetria da pena em\ncondenação por roubo.\n2. Fato relevante. A sentença de primeira instância fixou a\npena-base considerando a culpabilidade exacerbada devido à fuga dos\nréus, que causou acidente de trânsito e expôs a perigo a vida de\nterceiros, e as circunstâncias do crime pelo emprego de motocicleta\npara facilitar a abordagem das vítimas e fuga da polícia.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do\nMaranhão manteve a sentença, justificando a negativação das\nvetoriais com base no risco à vida de terceiros e no uso da\nmotocicleta como facilitador do crime.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a negativação das\nvetoriais \"culpabilidade\" e \"circunstâncias do crime\" foi\ndevidamente fundamentada, considerando o uso de motocicleta e o\nacidente de trânsito durante a fuga.\nIII. Razões de decidir\n5. A culpabilidade foi corretamente negativada, pois a conduta dos\nréus, ao causar acidente de trânsito durante a fuga, expôs a vida de\nterceiros a risco, extrapolando a reprovabilidade inerente ao crime\nde roubo.\n6. A negativação das circunstâncias do crime pelo emprego de\nmotocicleta não se justifica, pois tal elemento não extrapola os\nmeios ordinários de execução do crime de roubo.\n7. A jurisprudência do STJ não admite a exasperação da pena-base\npelo simples uso de motocicleta, considerando-o um elemento ínsito\nao tipo penal de roubo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso parcialmente provido para neutralizar a negativação das\ncircunstâncias do crime e redimensionar as penas dos recorrentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f59245db64477b3954dcdee698254c3a0f61f888af529713f7997a9a0b7abda1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dac373409667cbae84c1531d19b3c9b0f9a9714e84d944fce2bc8bfb2b9cb6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}