{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85436,"origem":"stj","sha256_origem":"3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4","registro_original":{"id_fonte":"000898859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527679","numero_registro":"202304544546","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO\nPELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO\nDOS MAUS ANTECEDENTES. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A\nPRIMEIRA FASE. PENAS REDUZIDAS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nCONFIGURADA.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual os recorrentes alegam violação\nao artigo 617 do CPP, em razão de reformatio in pejus, ao manter a\npena-base no mesmo patamar após afastar os maus antecedentes e\ndeslocar a majorante do emprego de arma branca da terceira para a\nprimeira fase.\n2. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo emprego\nde arma branca e concurso de agentes, com pena fixada em 6 anos, 7\nmeses e 24 dias de reclusão, além de 75 dias-multa, em regime\ninicial fechado.\n3. O Tribunal de origem afastou os maus antecedentes e a majorante\ndo emprego de arma branca, mantendo a pena-base ao considerar o uso\nde arma branca como circunstância desfavorável, o que resultou na\nredução da pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão e 71\ndias-multa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a correção da\nclassificação de um fato já valorado negativamente pela sentença,\nsem agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura\nreformatio in pejus.\nIII. Razões de decidir\n5. Não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação\nde um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo\ncomo outra circunstância judicial, nem o simples reforço de\nfundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já\nreputada desfavorável na sentença, desde que não ocorra a elevação\nda pena ou a imposição de regime mais gravoso.\n6. A utilização de arma branca, embora não mais configure majorante\ndo crime de roubo, pode ser considerada para a majoração da\npena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim\njustificarem.\n7. No caso, as penas dos recorrentes foram reduzidas e não houve\nalteração do regime de cumprimento de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef85dd66e8547130107b8f678aceb77bce038f11ee31a10739ca9525e578a7e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}