# Registro público: STJ — 2527679 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-04 - **Publicação:** 2025-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85436.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000898859 - **Número de registro na fonte:** 202304544546 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual os recorrentes alegam violação ao artigo 617 do CPP, em razão de reformatio in pejus, ao manter a pena-base no mesmo patamar após afastar os maus antecedentes e deslocar a majorante do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase. 2. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes, com pena fixada em 6 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de 75 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. O Tribunal de origem afastou os maus antecedentes e a majorante do emprego de arma branca, mantendo a pena-base ao considerar o uso de arma branca como circunstância desfavorável, o que resultou na redução da pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão e 71 dias-multa. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença, sem agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. ### III. Razões de decidir 5. Não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença, desde que não ocorra a elevação da pena ou a imposição de regime mais gravoso. 6. A utilização de arma branca, embora não mais configure majorante do crime de roubo, pode ser considerada para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 7. No caso, as penas dos recorrentes foram reduzidas e não houve alteração do regime de cumprimento de pena. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE. PENAS REDUZIDAS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual os recorrentes alegam violação ao artigo 617 do CPP, em razão de reformatio in pejus, ao manter a pena-base no mesmo patamar após afastar os maus antecedentes e deslocar a majorante do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase. 2. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes, com pena fixada em 6 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de 75 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. O Tribunal de origem afastou os maus antecedentes e a majorante do emprego de arma branca, mantendo a pena-base ao considerar o uso de arma branca como circunstância desfavorável, o que resultou na redução da pena definitiva para 6 anos e 4 meses de reclusão e 71 dias-multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença, sem agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. III. Razões de decidir 5. Não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença, desde que não ocorra a elevação da pena ou a imposição de regime mais gravoso. 6. A utilização de arma branca, embora não mais configure majorante do crime de roubo, pode ser considerada para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 7. No caso, as penas dos recorrentes foram reduzidas e não houve alteração do regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b53130f14ee66f09a5aba66d27df69975659d8b4309546706c16abd9ef22c0b - **SHA-256 do registro documental:** 3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e - **SHA-256 do registro documental:** 3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2527679 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d36d48f31864bc1bd4d054edbf659557350cff494c4a734a51f85466d971fd4 - **SHA-256 do comentário:** 84e5078e2bfd0583d7b529abf26edc87b724921a9a745486c306c2372a3d291a