{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85442,"origem":"stj","sha256_origem":"0b65b212519f9b00fa5a7e768ca3e02aeda192116b85a16ba64787d5d52cc6c2","registro_original":{"id_fonte":"000898865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966099","numero_registro":"202404623656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA\nDEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame\naprofundado do contexto fático-probatório, necessário para o\nreconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa.\n2. A decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de\nProcesso Penal, exige apenas prova da materialidade do fato e\nindícios suficientes de autoria ou participação, não constituindo\njuízo de mérito.\n3. Nos crimes dolosos contra a vida, a análise da existência ou não\nde legítima defesa compete ao Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente incumbido de valorar as provas e julgar o mérito\nda acusação.\n4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tese de\nlegítima defesa, quando não inconteste, demanda a submissão do caso\nao Tribunal do Júri, conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea\n\"d\", da Constituição Federal.\n5. Não se evidencia constrangimento ilegal na decisão agravada, que\nreconheceu a ausência de manifesta improcedência da imputação e\nafastou o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f967143e250fc1e5a278274dd81140cb130ab95a80d1e0cfed9994985f03a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}