{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85445,"origem":"stj","sha256_origem":"de9f00630618ea811ccb3928419e68692f0d74d8bca1dbb0e6105752e4ada38b","registro_original":{"id_fonte":"000898868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960635","numero_registro":"202404314278","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES\nÀ PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão do\nindulto à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses que\nantecedem a sua publicação, não exigindo que a homologação ocorra no\nmesmo período.\n2. Precedentes desta Corte Superior reconhecem que a homologação\nposterior da falta grave não afasta o requisito subjetivo do\ndecreto, desde que a conduta tenha ocorrido no período estabelecido.\n3. No caso concreto, verificou-se a prática de falta grave dentro do\nprazo de 12 meses retroativos à data do decreto, motivo pelo qual a\ndecisão agravada determinou a realização de audiência de\njustificação para apuração do fato, em observância aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa.\n4. Ausente qualquer ilegalidade flagrante ou violação à norma, não\nhá razão para acolher o pleito recursal. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ca1c552ded63e8bc2fbd8282ffd2a31aee76bbfdca6ea5a4363cf34b35a9394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}