{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85446,"origem":"stj","sha256_origem":"f45b742a9fa24e094ccb9eb344c01f6c38b1653324abb13133101992ac8d101a","registro_original":{"id_fonte":"000898869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857656","numero_registro":"202303525912","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES\nCONSTATADO. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE ARBITRADO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de\nEdenilson dos Santos Baptista contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Paraná, que manteve sentença condenatória de 6 anos, 10 meses e\n28 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo\nmajorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal). A defesa\npleiteia: (a) exclusão do concurso formal para reconhecimento de\ncrime único; (b) revisão da valoração negativa das circunstâncias do\ncrime e das consequências; (c) afastamento de referência à\nembriaguez não preordenada; e (d) fixação do regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o concurso formal\nde crimes pode ser afastado para reconhecimento de crime único;\n(ii) analisar se a valoração negativa das circunstâncias e das\nconsequências do crime foi devidamente fundamentada; (iii) verificar\nse houve ilegalidade no uso da embriaguez como fator negativo na\ndosimetria; e (iv) avaliar a legalidade da fixação do regime inicial\nfechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento do concurso formal de crimes está fundamentado\nna existência de pluralidade de vítimas (pessoas físicas e\nestabelecimento comercial), o que se enquadra na previsão do art. 70\ndo Código Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n4. As circunstâncias e consequências do crime foram corretamente\nvaloradas como desfavoráveis, em razão do modus operandi, que\nincluiu grave abalo psicológico nas vítimas, caracterizado por\nameaças com armas brancas, restrição de liberdade e sequelas\nemocionais comprovadas por depoimentos.\n5. A embriaguez, embora reconhecida nos autos, não foi utilizada\ncomo fator autônomo para majoração da pena-base, sendo a dosimetria\ndevidamente ajustada às demais circunstâncias desfavoráveis.\n6. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo no art. 33,\n§ 2º, \"b\", do Código Penal, considerando a pena superior a quatro\nanos e inferior a oito anos, combinada com circunstâncias judiciais\nnegativas que indicam maior gravidade do delito.\n7. A jurisprudência do STJ limita a revisão de dosimetria a\nhipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso\nconcreto, em razão da fundamentação idônea apresentada pelas\ninstâncias ordinárias.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd816dfffdc014f5b7c6ebbd2bca537c60a050e5259f4db08ac7f2a659df90f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}