{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85449,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5277431b35dc0202ef248544b9112bd25a98664a4ce6704c2c143ac49f5b6a","registro_original":{"id_fonte":"000898872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"817348","numero_registro":"202301295444","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRIME\nÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO\nCONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de dois condenados por roubo\nmajorado e falsa identidade, com pedido de revisão da dosimetria da\npena, alegando ilegalidade na aplicação do concurso formal de crimes\nem detrimento de crime único.\n2. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte\nde origem, mantendo a condenação e a aplicação do concurso formal de\ncrimes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal\npara revisar a dosimetria da pena, especialmente no que tange à\naplicação do concurso formal de crimes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nque cause constrangimento ilegal.\n5. No caso em questão, a aplicação do concurso formal de crimes está\nem conformidade com a jurisprudência, que considera a subtração de\nbens de vítimas distintas, ainda que no mesmo contexto fático, como\nconcurso formal de delitos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fecf181ce1dcea39bb3b771d1829e6c206c40e0b9ecf2bc3823345c6370be71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}