{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8545,"origem":"stj","sha256_origem":"092c4d5c5c60cce7e246220225562cfec9c6b8a895552f2202562ae473665b4b","registro_original":{"id_fonte":"000821647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785467","numero_registro":"201803268570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL.\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.\nCRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO\nPREFERENCIAL (LEI 11.101/2005, ART. 83, I). POSSIBILIDADE. PREVISÃO\nNO PLANO. QUESTÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A\nQUO. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE\nPROVIDOS.\n1. \"1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm\nnatureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de\nhabilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n.\n7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005,\nobservado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo\n83, inciso I, do referido Diploma legal\" (REsp 1.152.218/RS, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 9/10/2014).\n2. \"Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação\n(honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito\nPrivado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação\nda AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei\n11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e\nexpressamente previsto pelo plano de recuperação judicial,\ninstrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das\ndívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da\nempresa)\" (REsp 1.812.143/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta\nTurma, DJe de 17/11/2021).\n3. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre fato\nessencial ao julgamento da questão de direito, relativamente à\nexistência, ou não, de previsão no plano de recuperação judicial -\ninstrumento adequado para dispor sobre a forma de pagamento das\ndívidas da sociedade em soerguimento - da limitação pleiteada, o que\nimpede que se aplique, de pronto, o entendimento adotado por ambas\nas Turmas de direito privado no que diz respeito à aplicabilidade do\nart. 83, I, da Lei 11.101/2005 à hipótese dos autos, mormente diante\ndas vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 deste Pretório.\n4. Ademais, alega-se peculiaridade relevante, quanto à inexistência\nde crédito trabalhista à época da aprovação do Plano de Recuperação,\no que justificaria a eventual inexistência de previsão no Plano,\nensejando, assim, debate acerca da possibilidade de haver ou não a\nlimitação do elevado valor do crédito relativo aos honorários,\napesar da inexistência de deliberação em tal sentido, dado que a\nnatureza alimentar do crédito é reconhecida.\n5. Por tais razões, deve ser acolhida a apontada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, tão somente com relação ao pleito de limitação do\nvalor dos créditos a 150 salários-mínimos, nos termos do art. 83, I,\nda Lei 11.101/2005, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de\nembargos declaratórios para que outro seja proferido e, assim,\nsanada a omissão verificada, inclusive quanto às peculiaridades do\ncaso, notadamente à inexistência de crédito trabalhista à época da\naprovação do Plano de Recuperação, deliberando-se quanto ao\ncabimento ou não da limitação do valor do crédito.\n6. Recursos especiais parcialmente providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso especial de REDE ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A -\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS e ao recurso especial de ENERGISA\nS/A - ASSISTENTE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco\nBuzzi. Sustentaram, oralmente, o Dr. Igor Farias Cruz Lima, pelas\nrecorrentes Rede ENERGIA Participações S/A, Companhia Técnica de\nComercialização de Energia - Em Recuperação Judicial, QMRA\nParticipações S/A - Em Recuperação Judicial, Denerge Desenvolvimento\nEnergético S/A e Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A - Em\nRecuperação Judicial, o Dr. Ricardo Martins Amorim, pela recorrente\nEnergisa S/A, e o Dr. Daniel Fonsêca Roller, pela parte recorrida.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00083 INC:00001","LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS TRABALHISTAS - EQUIPARAÇÃO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),\n <>-SP,\n <>-RS\n(LIMITAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PLANO DE RECUPERAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MT\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA\nPRETENDIDA - CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-RJ\n(NATUREZA ALIMENTAR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"374726d86932806802be02da86ecc2413fae92de20696953793793d8ce8999e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}