{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85455,"origem":"stj","sha256_origem":"69ee42503d4228e3cfe9d0e4e861c13417620bde099ba6dc84100793410b7d1d","registro_original":{"id_fonte":"000898878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"790169","numero_registro":"202203904592","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA PROPORCIONAL\nE ADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Pernambuco que manteve a condenação do paciente por\nlatrocínio tentado, redimensionando a pena para 17 anos e 6 meses de\nreclusão, em regime fechado, e 76 dias-multa.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\ndefesa técnica, reformando a sentença de ofício para absolver o\npaciente do crime de roubo duplamente qualificado, mantendo a\ncondenação pela tentativa de latrocínio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\nilegal na condenação do paciente por latrocínio tentado,\nconsiderando a alegação de insuficiência de provas e a situação\njurídica idêntica do corréu absolvido.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de reformatio in pejus na\ndosimetria da pena, uma vez que a pena final foi reduzida, mas a\ndefesa alega que houve agravamento indevido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, o que não é admitido, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.\n6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, pois a pena final\nfoi reduzida de 21 anos e 6 meses para 17 anos e 6 meses, não\nhavendo reformatio in pejus.\n7. A decisão judicial não está vinculada ao parecer do Ministério\nPúblico, sendo fundamentada em elementos probatórios suficientes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b11a9d9618b662460ea7b14b3d27a078863c6c3d1e932ad029744474cf6cbfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}