{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85456,"origem":"stj","sha256_origem":"d2f1a1dfe1eb458b488be92ab302e063e8a6ce03843ea53c18531f7e0970acf0","registro_original":{"id_fonte":"000898879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"776502","numero_registro":"202203211084","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017.\nREQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão que,\nem sede de Agravo em Execução Penal, indeferiu a concessão do\nindulto natalino, sob o fundamento de que o paciente não cumpriu o\nrequisito objetivo de metade da pena, conforme exigido no artigo 1º,\ninciso III, do Decreto Presidencial 9.246/2017.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus ao\nindulto natalino previsto no Decreto n. 9.246/2017.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. O paciente não alcançou o requisito objetivo previsto no Decreto\nPresidencial n. 9.246/2017, pois não cumpriu metade da pena,\nconforme exigido no artigo 1º, inciso III, do referido decreto.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dcb7298b87952d607291a5acdbeb01187059d6e72f39a6def6dc4411d106c3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}