{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85459,"origem":"stj","sha256_origem":"0e02f9b587df21310abb6a7ebe123d4ae24f4df020093dd422b5171af0969cdd","registro_original":{"id_fonte":"000898882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762865","numero_registro":"202202489759","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.\nALEGAÇÕES DE NULIDADE EM RECONHECIMENTO E OBTENÇÃO DE PROVAS.\nDECISÕES FUNDAMENTADAS EM OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO.\nNULIDADES NÃO VERIFICADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\nlatrocínio, com pedido de reconhecimento de nulidades em provas\nobtidas sem autorização judicial e em reconhecimento pessoal\nrealizado sem observância do art. 226 do CPP.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial\nprovimento ao recurso de apelação para reduzir a pena do paciente,\nmantendo a condenação com base em conjunto probatório que inclui\nreconhecimento por testemunha ocular e dados obtidos de celular com\nconsentimento do corréu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nobtenção de provas a partir de celular sem autorização judicial e se\no reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do\nCPP invalida a condenação.\n4. Outra questão é se a alegação de tortura sofrida pelo corréu, que\nteria levado à confissão, compromete a validade das provas e da\ncondenação do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O acesso aos dados do celular foi consentido pelo corréu, não\nhavendo ilegalidade na obtenção das provas, conforme jurisprudência\nque admite o consentimento como exceção à necessidade de autorização\njudicial.\n6. A alegação de tortura não foi comprovada, sendo os ferimentos do\ncorréu atribuídos a brigas com outros detentos, e a confissão foi\nconsiderada espontânea e detalhada.\n7. O reconhecimento do paciente não foi o único elemento de prova,\nsendo corroborado por depoimentos de testemunhas e outros elementos\nprobatórios, o que afasta a nulidade do reconhecimento pessoal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08f89ed3544fa87ca618f6dc67337b816db84742687f0346404670fc69977009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}