{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85463,"origem":"stj","sha256_origem":"d79d8974607997b4a9cf0ce781654f784bb9128c37dd78eaa7782ea12e554e0d","registro_original":{"id_fonte":"000898886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951034","numero_registro":"202403778338","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nCRITÉRIOS DE AGRAVAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há qualquer erro material, uma vez que o Magistrado de\nprimeiro grau especificou adequadamente que o critério aplicado para\na agravante seria de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a\nmáxima previstas para o delito, resultando no acréscimo de 1 ano e 8\nmeses de reclusão.\n2. É entendimento desta Corte Superior de que as agravantes não\nincidem necessariamente sobre o valor da pena-base. Precedente: AgRg\nno HC n. 739.080/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.\n3. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses\ntrazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins\nde prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e\nidôneos que justificaram suas razões de decidir.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d91c259e76e14b084aa83fbad1741c0cc3e4d90be7d17a3037cb622721ecaf72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}