# Registro público: STJ — 930422 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-04 - **Publicação:** 2025-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85465/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85465.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe37d17030b23fb5e1d3384903db9834ddc8c80e61a5045f4351122068ba3879 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000898888 - **Número de registro na fonte:** 202402651585 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal e do art. 5º, XI, da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, não dispensa a necessidade de justificação objetiva para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** Provas obtidas mediante busca domiciliar ilícita, bem como aquelas dela derivadas, são inadmissíveis, conforme dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. - **Item 4 (texto oficial):** Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal e do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, não dispensa a necessidade de justificação objetiva para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Provas obtidas mediante busca domiciliar ilícita, bem como aquelas dela derivadas, são inadmissíveis, conforme dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** fe37d17030b23fb5e1d3384903db9834ddc8c80e61a5045f4351122068ba3879 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)