{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85469,"origem":"stj","sha256_origem":"4011882d04444a1ec2219fcffd0441e8977f5ea9a9e17ccf1deb20afd567a0b2","registro_original":{"id_fonte":"000898892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940970","numero_registro":"202403239816","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. MENÇÃO\nEQUIVOCADA A DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme\nentendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal.\n2. A correção de erro material referente à menção equivocada ao art.\n359-A do Código Penal no julgamento de apelação foi realizada por\nmeio de embargos de declaração, sendo analisadas as teses defensivas\nà luz do dispositivo correto, art. 359-C do Código Penal.\n3. À luz do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, a nulidade processual somente é\nreconhecida quando demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu\nno caso. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38e1e80cb8f771300372353a12dd9a41f375258bc1d1a5fbc0918f636e0a1f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}