# Registro público: TJMG — 05806582420178130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a404c8bd6d838cb84c5b484936c3fa9794e1c3c1f3e3ed62487f7c161d05438a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-11
- **Último ato com data válida:** 2019-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2017-12-19** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a404c8bd6d838cb84c5b484936c3fa9794e1c3c1f3e3ed62487f7c161d05438a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-19 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-20 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T00:53:28\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171207111333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a404c8bd6d838cb84c5b484936c3fa9794e1c3c1f3e3ed62487f7c161d05438a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05806582420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884056/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJMS — 00002924320268120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275335/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Juiz das Garantias
- [TJMG — 24851799120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234213/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002913120268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259991/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Criminal
- [TJMS — 00002878920248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210027/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Criminal
- [TJPA — 00004412420198140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [STJ — 00005322620248260521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071749/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05806582420178130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Regressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a404c8bd6d838cb84c5b484936c3fa9794e1c3c1f3e3ed62487f7c161d05438a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a404c8bd6d838cb84c5b484936c3fa9794e1c3c1f3e3ed62487f7c161d05438a
- **SHA-256 do comentário:** 0f54fe6b3becc469eac316e4cad154ba9bb038501cd7c48e0e23c6d138e0ca86