{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8547,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7a7e02c805ee89524790efac55895a90ff793c710525b4325464de9119eae9","registro_original":{"id_fonte":"000821653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782663","numero_registro":"202002850269","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.  SUCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO\nART. 1.830 DO CC/2002. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. DIREITOS\nSUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo o art 1.830 do CC/2002, \"Somente é reconhecido direito\nsucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro,\nnão estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais\nde dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se\ntornara impossível sem culpa do sobrevivente\".\n2. \"O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total\nsomente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de\nadministração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a\nmorte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade\ndo regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime\nmatrimonial\" (REsp n. 1.294.404/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de\n29/10/2015).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que o contrato\nde união estável previa o regime de separação absoluta de bens.\nAlterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos\nautos, providência vedada em recurso especial.\n5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art426","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00426 ART:01830","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - INEXISTÊNCIA DE\nSEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1748352>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1281438>>-SP\n(DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PACTO ANTENUPCIAL POR\nESCRITURA PÚBLICA - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS)\n   STJ - <<REsp 1294404>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - PRECLUSÃO DA\nMATÉRIA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b20b536c683396179f28a6200dfa0b6e66e6a4c114a59cc55ad3e9230102946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}