{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85473,"origem":"stj","sha256_origem":"f091b1041b81c2d35c5f78810d12a6fccf4f2d0f14b203bc4b3fc9c5e6161a08","registro_original":{"id_fonte":"000898896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903205","numero_registro":"202401168470","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO\nPARA INGRESSO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ATOS PREPARATÓRIOS.\nATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o\npaciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à\ncompanheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no\nmáximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior diferencia atos\npreparatórios de atos executórios em crimes de tráfico de drogas,\nconsiderando atípica a mera solicitação quando a substância é\ninterceptada antes da entrega ao destinatário.\n3. Decisão monocrática devidamente fundamentada e em consonância com\nos precedentes do STJ, como nos AgRg no REsp n. 1.937.949/MG e AgRg\nno REsp n. 1.999.604/MG.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d04186e1d09dbc15c5a3993bf33e7807b987815314ad5b28131f3e6df6c6bd36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}