# Registro público: STJ — 903205

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-04
- **Publicação:** 2025-02-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85473/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85473.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f091b1041b81c2d35c5f78810d12a6fccf4f2d0f14b203bc4b3fc9c5e6161a08

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO
PARA INGRESSO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ATOS PREPARATÓRIOS.
ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o
paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à
companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no
máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência consolidada desta Corte Superior diferencia atos
preparatórios de atos executórios em crimes de tráfico de drogas,
considerando atípica a mera solicitação quando a substância é
interceptada antes da entrega ao destinatário.
- **Item 3 (texto oficial):** Decisão monocrática devidamente fundamentada e em consonância com
os precedentes do STJ, como nos AgRg no REsp n. 1.937.949/MG e AgRg
no REsp n. 1.999.604/MG.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO
PARA INGRESSO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ATOS PREPARATÓRIOS.
ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o
paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à
companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no
máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior diferencia atos
preparatórios de atos executórios em crimes de tráfico de drogas,
considerando atípica a mera solicitação quando a substância é
interceptada antes da entrega ao destinatário.
3. Decisão monocrática devidamente fundamentada e em consonância com
os precedentes do STJ, como nos AgRg no REsp n. 1.937.949/MG e AgRg
no REsp n. 1.999.604/MG.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.