{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85474,"origem":"stj","sha256_origem":"1b795b66dd7222cc3ed978e82a712d983658cb53c4fba9ed8224d08d51e9d580","registro_original":{"id_fonte":"000898897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883725","numero_registro":"202400031645","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA.\nPRECLUSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CRIMES\nDE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. CRIMES\nDISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AJUSTE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a\npreclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna\npela defesa (artigo 571, inciso I, do CPP).\n2. Não há bis in idem quando os crimes tutelam bens jurídicos\ndistintos e são praticados com desígnios autônomos, como no caso dos\ncrimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição.\n3. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do\njulgador, desde que fundamentada em elementos concretos e\nobservados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na\nhipótese, o ajuste ex officio da fração de majoração para 1/3\nrevelou-se adequado.\n4. Ausente flagrante ilegalidade, é inviável a concessão da ordem na\nvia do habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e064be2d3eb235c2876103065e9148b3f084e911eacd5a19a39d96337811eb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}