# Registro público: STJ — 883725

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-04
- **Publicação:** 2025-02-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85474/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85474.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b795b66dd7222cc3ed978e82a712d983658cb53c4fba9ed8224d08d51e9d580

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA.
PRECLUSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CRIMES
DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. CRIMES
DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AJUSTE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a
preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna
pela defesa (artigo 571, inciso I, do CPP).
- **Item 2 (texto oficial):** Não há bis in idem quando os crimes tutelam bens jurídicos
distintos e são praticados com desígnios autônomos, como no caso dos
crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição.
- **Item 3 (texto oficial):** A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do
julgador, desde que fundamentada em elementos concretos e
observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na
hipótese, o ajuste ex officio da fração de majoração para 1/3
revelou-se adequado.
- **Item 4 (texto oficial):** Ausente flagrante ilegalidade, é inviável a concessão da ordem na
via do habeas corpus.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA.
PRECLUSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CRIMES
DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. CRIMES
DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AJUSTE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a
preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna
pela defesa (artigo 571, inciso I, do CPP).
2. Não há bis in idem quando os crimes tutelam bens jurídicos
distintos e são praticados com desígnios autônomos, como no caso dos
crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição.
3. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do
julgador, desde que fundamentada em elementos concretos e
observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na
hipótese, o ajuste ex officio da fração de majoração para 1/3
revelou-se adequado.
4. Ausente flagrante ilegalidade, é inviável a concessão da ordem na
via do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.