{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85475,"origem":"stj","sha256_origem":"af239e2bf9bfebfd7165f4ea1f68d1da38ae81e43db8b5a8c4950789ab71e102","registro_original":{"id_fonte":"000898898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962234","numero_registro":"202404399418","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento\nna manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme artigo 210 do RISTJ.\n2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão,\nem regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de\ndrogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.\n11.343/2006. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo\nTribunal de Justiça.\n3. Após o trânsito em julgado, foi impetrado habeas corpus, em\nsubstituição à revisão criminal, objetivando a aplicação do regime\ninicial semiaberto, o qual foi indeferido liminarmente.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, com\nbase na gravidade concreta do delito, é adequada e se há\nilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática está em conformidade\ncom o ordenamento jurídico, pois a matéria suscitada não se enquadra\nna competência do Superior Tribunal de Justiça e não revela\nilegalidade manifesta.\n6. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela\ngravidade concreta do delito, considerando o modus operandi, a\ncomercialização de diversos tipos de drogas e o concurso de agentes,\nincluindo um adolescente.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 440\npermitem a fixação de regime mais gravoso quando há fundamentação\nespecífica baseada em dados concretos.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de regime inicial mais gravoso é\npermitida quando há fundamentação específica baseada em dados\nconcretos do caso. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça\nnão abrange habeas corpus que substitua revisão criminal, salvo em\ncasos de ilegalidade manifesta.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Código\nPenal, art. 33, § 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art.\n40, VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n2/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.645.788/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15987dc27f4f10c0a2a6a46c95cb6a854f41d7ab3a11d8b4b1f552efe9c7f62b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}