{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85479,"origem":"stj","sha256_origem":"dd728b41958ef4263e5f8a9a9f949e1b65a31fc81da2c48ee2f33552fa75ff91","registro_original":{"id_fonte":"000898902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749119","numero_registro":"202403535165","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o\nfundamento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso\nespecial com base na Súmula 7 do STJ, violou o princípio da\ncolegialidade.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para\na condenação dos recorrentes por crimes contra a dignidade sexual,\nconsiderando a impossibilidade de reexame de provas em sede de\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois\nhá possibilidade de interposição de agravo regimental para submissão\nao órgão colegiado.\n5. A pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o\nreexame de provas em recurso especial, sendo necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório para modificar as\nconclusões do acórdão recorrido.\n6. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ostenta\nespecial relevância, especialmente quando corroborada por outros\nelementos probatórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2. A\npretensão recursal que demanda reexame de provas esbarra na Súmula 7\ndo STJ. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da\nvítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada\npor outros elementos probatórios\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 217-A; STJ, Súmulas 7 e\n568.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.574.502/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.201.089/MG, Rel. Min. Teodoro\nSilva Santos, Sexta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, AgRg no HC\n797.796/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 09.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b505386b9b0707f88b96e80de2d8bc2aa8631f9d4d030c51e3bf2542aac9e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd728b41958ef4263e5f8a9a9f949e1b65a31fc81da2c48ee2f33552fa75ff91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}