{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85480,"origem":"stj","sha256_origem":"82f7de0b94ad8a5b6915e4183f2f3ff7f3a0860dcc9979f38c9184f6b977c8d8","registro_original":{"id_fonte":"000898903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861656","numero_registro":"202303753857","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A\nCORRÉU. ART. 580 DO CPP. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS EM CASO\nCONEXO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES. ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRERROGATIVA DO SILÊNCIO E DA\nNÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no\nart. 580 do Código de Processo Penal, pressupõe identidade de\nsituações fáticas e probatórias.\n2. No caso, embora tenha sido determinado o desentranhamento de\nprovas ilícitas em processo conexo, as provas remanescentes no feito\nforam obtidas de forma independente e autônoma, sendo suficientes\npara embasar a condenação.\n3. A realização de busca e apreensão em endereço diverso foi\njustificada por fundadas razões, incluindo confissão espontânea do\nagravante, prestada com assistência de advogado, afastando qualquer\nilegalidade na diligência.\n4. Não há elementos que indiquem violação ao direito ao silêncio e à\nprerrogativa de não autoincriminação, sendo legítimos os atos\nprocessuais realizados.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83e2ec14aad6425d234503f984db6fcd95d1893aeb9733fd58b4b400c140afe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}