{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85483,"origem":"stj","sha256_origem":"662afa10694b992b4f52156a09037ebfe8e9d36646976b5862c5cf86a7de79cb","registro_original":{"id_fonte":"000898906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928376","numero_registro":"202402524038","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS (794,23g DE CRACK; 27,67g DE COCAÍNA, 1 ROLO DE PLÁSTICO\nFILME, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312\nDO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS\nGRAVOSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa requerendo a\nrevogação da prisão preventiva do paciente, preso pela suposta\nprática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006), alegando ausência dos requisitos necessários para a\nmanutenção da custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\nverificar a presença dos requisitos que justificam a manutenção da\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, e a possibilidade de substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional,\ncabível apenas quando demonstrada a existência de prova da\nmaterialidade do delito, indícios suficientes de autoria e a\nnecessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou\na conveniência da instrução criminal.\n4. No caso, a manutenção da prisão preventiva se justifica pela\ngravidade concreta dos fatos, consistindo na apreensão de\nsignificativa quantidade de drogas (cocaína e crack), balanças de\nprecisão e materiais utilizados para o tráfico, demonstrando risco à\nordem pública.\n5. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva\nencontra-se devidamente fundamentada, destacando a periculosidade do\nagente e a impossibilidade de neutralizar o risco com medidas\ncautelares menos gravosas, conforme art.\n282, § 6º, do CPP.\n6. A revisão do juízo de valor realizado pelas instâncias\nordinárias, quanto à presença dos requisitos para a prisão\npreventiva, não encontra espaço na via estreita do habeas corpus,\nsalvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\nIV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acd33f30e53ea127d33fdd8f117739ccb688841ffa3898ab4f96868b815f36af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}