{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85484,"origem":"stj","sha256_origem":"531b3cec38a28a6f4eb4c27dd0d872cc1226f4ccf3286a65729b5cd99fb9d9a4","registro_original":{"id_fonte":"000898907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929524","numero_registro":"202402592790","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM\nEXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso\npreventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A prisão foi decretada com\nbase na gravidade concreta da conduta, consistente no transporte de\n17 kg de maconha, pela qual o acusado receberia R$ 10.000,00. O\nimpetrante alega ausência de fundamentação idônea para a segregação\ncautelar, primariedade do acusado, ocupação lícita e possibilidade\nde aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a prisão preventiva do acusado está devidamente\nfundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; (ii)\nanalisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, medida de natureza\nexcepcional, exige fundamentação concreta que demonstre a presença\ndos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios\nsuficientes de autoria e necessidade para garantir a ordem pública,\nordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da\nlei penal.\n4. No caso, a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado,\nconsistente no transporte de grande quantidade de droga (17 kg de\nmaconha), evidencia a necessidade da custódia preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n5. O fumus commissi delicti encontra-se demonstrado por elementos\ncomo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos,\ninterrogatório, laudo preliminar de constatação de substância\nentorpecente e termo de exibição e apreensão.\n6. O periculum libertatis é evidenciado pela quantidade expressiva\nde droga apreendida e pela natureza do delito, considerada pela\njurisprudência como indicadora de risco à ordem pública. Além disso,\no acusado reside em outro estado, o que reforça a necessidade da\nprisão para garantir a aplicação da lei penal.\n7. Alegações de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nocupação lícita e residência fixa, não são suficientes, por si só,\npara afastar a prisão preventiva, especialmente diante da gravidade\nconcreta da conduta e da ausência de comprovação documental das\nalegações pelo impetrante.\n8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas revela-se inadequada, considerando que estas não seriam\nsuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade do\ncrime e do risco associado à liberdade do acusado.\nIV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b00839357e1326f961a31fb45a31904904a5e1522d4b7a853ba2053ea6e9027b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}