# Registro público: TRE-CE — 06000030920206060072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854841/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69d968f1d9c3c9a3c79e49dbfd5e35951430fda0d8fc24b87bdb8c7a41254a25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T19:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2020-04-24T14:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2020-06-08T11:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2020-07-27T15:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2021-09-01T08:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2020-06-03T18:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T11:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T11:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T11:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T02:24:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-03T02:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-07T02:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-07T02:21:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-07T02:21:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-09T11:34:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-03-10T19:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-07T14:04:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-30T11:00:03.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-08-31T11:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-31T12:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2021-12-09T11:35:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2021-12-09T11:35:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000751120246190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789307/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-GO — 06000304320206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000373820206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000752020246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788193/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000313320256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000752020206190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787749/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000098320206130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787555/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 19ª Zona Eleitoral - Areado