{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8549,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5613d4f94ba6681079a323f44ea0a9d7bde240620d44a6264f64de9e9e171c","registro_original":{"id_fonte":"000821690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061968","numero_registro":"202200241179","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do\nrecurso especial.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para o\nreconhecimento da invalidade da intimação por erro de grafia\nocorrido na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante,\nde modo que efetivamente prejudique a identificação do feito.\n2.1 Afasta-se, no caso, a alegada nulidade de intimação, por erro\ninsignificante na grafia do nome do advogado \"Evandro Demétrio\", ao\ninvés de \"Evandro Demetrio\", que não prejudicou a identificação da\nparte, do patrono, nem do feito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA DE PROCURAÇÕES - AUSÊNCIA - SÚMULA 115/STJ - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1804891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP\n(NOME DO ADVOGADO - ERRO DE GRAFIA INSIGNIFICANTE - POSSIBILIDADE DE\nIDENTIFICAÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1416600>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 83532>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 652823>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62329eb59888b959d66fe13c4dc777c81853742a64623f8cd17f68fc24039340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}