{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85490,"origem":"stj","sha256_origem":"8f15646a50bc3b519fa82f4252fe0715cd0ed91f9cd35bc5826912d75edfad92","registro_original":{"id_fonte":"000898942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204919","numero_registro":"202403640079","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA\nPRONÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\ncondenação da agravante pelo crime de homicídio qualificado, com\ntrânsito em julgado.\n2. A agravante foi condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos\nde reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a\nanálise de suposta nulidade na decisão de pronúncia, alegada pela\nagravante por falta de fundamentação quanto aos indícios de autoria\ne à qualificadora do motivo torpe.\nIII. Razões de decidir4. A superveniência de condenação pelo\nTribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade\nna decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão.\n5. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação\ndefensiva constituem novos títulos judiciais que modificam a\nsituação jurídica, tornando ineficaz qualquer manifestação sobre a\nnulidade da pronúncia.\n6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, uma vez que a agravante não apresentou argumentos novos\ncapazes de alterar o entendimento firmado.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de condenação pelo\nTribunal do Júri prejudica a análise de nulidade na decisão de\npronúncia. 2. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente\napelação constituem novos títulos judiciais que tornam ineficaz a\ndiscussão sobre nulidades anteriores.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, I;\nCódigo de Processo Penal, art. 418.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 761.819/SE,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c757bd20d4dd958af644a52678efc85662389d381afacaccf038fc35b90cf1a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}