{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85492,"origem":"stj","sha256_origem":"065f048fdcd8e58f785a2196019faca93e280f24f7ff3d7a128f3bc94da19f9e","registro_original":{"id_fonte":"000898949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969071","numero_registro":"202404794764","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nGUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. LIMITES\nCONSTITUCIONAIS ULTRAPASSADOS. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO DO\nMATERIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício,\nanulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o\npaciente da imputação de tráfico de drogas.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites\nda atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em\nsituações de flagrância devidamente justificadas.\n3. No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de\njustificativa concreta, sendo baseada em suspeitas subjetivas, o que\nafasta a configuração de flagrância e reforça a ilicitude das\nprovas obtidas. A atuação ultrapassou os limites constitucionais\ndefinidos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, configurando\natividade investigativa e ostensiva indevida.\n4. No julgamento da ADPF 995, o STF reafirmou que, embora integrem o\nSistema de Segurança Pública, as guardas municipais não podem\nexercer funções próprias das polícias.\n- E ainda que se admita a atuação da Guarda Municipal, não pode ser\nsuperada a exigência da fundada e concreta suspeita, o que não\nocorreu na espécie.\n5. A ilicitude das provas obtidas contamina todo o material\nprobatório subsequente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de\nProcesso Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d24f80d898ce6b982434b072b349cb44d87c079a614d88fbaeb479029a50d5c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}