{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85493,"origem":"stj","sha256_origem":"42c0eeb2d8b28264be4f491c976cd6bb73225c52254ad54cc811f27a4aa372a1","registro_original":{"id_fonte":"000898950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765218","numero_registro":"202403838032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante\npela prática do delito de estupro de vulnerável, majorado pela\nautoridade exercida sobre a vítima e em continuidade delitiva,\nconforme arts. 217-A, 216, II, e 71 do Código Penal, e art. 1º, VI,\nda Lei n. 8.072/1990.\n2. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da\nParaíba, que considerou a palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos probatórios, suficiente para comprovar a materialidade e\nautoria do delito.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nna palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova; agravo e\nse há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para\nrever o entendimento das instâncias ordinárias sobre a suficiência\nprobatória para a condenação.\n4. A defesa alega violação ao art. 386, VII, do CPP, sustentando que\na condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima, o\nque, segundo a defesa, destoa das demais provas.\nIII. Razões de decidir5. As instâncias ordinárias reconheceram a\nrobustez probatória, considerando a palavra da vítima firme,\ncoerente e em harmonia com outros elementos de prova, o que impede a\nrevisão da condenação sem reexame de provas, vedado pela Súmula n.\n7 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ confere relevante valor probatório à\npalavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando praticados\nna clandestinidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 83 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes sexuais\npossui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada\npor outros elementos de prova. 2. A revisão de condenação demanda\nreexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A aplicação da\nSúmula 83 do STJ é justificada pela jurisprudência consolidada sobre\no valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 217-A, 216, II, 71; Lei\nn. 8.072/1990, art. 1º, VI; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.805/SP, Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.313.699/SP, Quinta Turma, DJe 08.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.365.617/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"113b880372b7280fe17e5e0ff9594e9b92ba54c635286b5b3c377cc1572354d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}