{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85494,"origem":"stj","sha256_origem":"01117bb807f0bce86d73600537c56749bcf6f49cfe1310353fcc544c0c4fd6e3","registro_original":{"id_fonte":"000898951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761190","numero_registro":"202403747553","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que\ninadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em\nrazão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da\nconformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante conseguiu infirmar adequadamente os fundamentos\ndo Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial,\nespecialmente no que tange à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde Habeas Corpus de ofício para alterar o regime inicial de\ncumprimento de pena, considerando a pena fixada e as circunstancias\njudiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes).\nIII. Razões de decidir4. A parte agravante não demonstrou, de forma\nespecífica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices sumulares\nindicados pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da\nimpugnação específica.\n5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela\nCorte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art.\n932, inciso III, do CPC.\n6. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a\noito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas\n(culpabilidade e maus antecedentes do agravante), conforme o art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A parte agravante deve demonstrar, de forma\nespecífica, a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo\nTribunal de origem para que o agravo seja conhecido. 2. A fixação do\nregime inicial fechado é justificada pelas circunstancias judiciais\nnegativas (culpabilidade e maus antecedentes do agravante), mesmo\nquando a pena é inferior a oito anos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Código Penal,\nart. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/03/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nDJe 18/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92d4ea982244c7afcd07571220cec4eca3fa20732861d79a11e266a78982d573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}