{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85495,"origem":"stj","sha256_origem":"356f3676957bf10b1cf289583c0e3a674d8f12de04a1f88383d9cf075d829eea","registro_original":{"id_fonte":"000898952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968998","numero_registro":"202404792340","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO\nDE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade\nconcreta do delito, considerando, sobretudo, a idade da vítima, uma\ncriança de nove anos, sem se olvidar da natureza hedionda do crime\nimputado.\n2. A decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justificam o regime mais gravoso,\nobservando-se as exigências das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do\nSTF. Precedentes desta Corte.\n3. Não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder que\nautorize a concessão da ordem de ofício.\nPrecedentes do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdcdbf81034d545b1c7986a54d0b4404659733ba16daa58e7cf85da383639bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}