{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85496,"origem":"stj","sha256_origem":"66569302bd9fd6e618dcc3b1c3bd75ceef0a0f2cce4ba6660649b84ef1aa3b84","registro_original":{"id_fonte":"000898953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963523","numero_registro":"202404469194","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. LEGÍTIMA\nDEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. TEORIA DA CAUSA\nSUPERVENIENTE INDEPENDENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não\nforam oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena\nde supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta\nCorte.\n2. A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante,\nresta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo.\n3. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade\ndecorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do\nrecurso em sentido estrito, quando não demonstrado prejuízo\nconcreto.\n4. O reconhecimento da legítima defesa, ainda que putativa, e a\ndesclassificação do crime de homicídio para lesão corporal leve são\nmatérias que demandam análise de mérito aprofundada, de competência\nexclusiva do Tribunal do Júri.\n5. A impossibilidade de condenação pelo crime de porte ilegal de\narma de fogo também não foi objeto de análise nas instâncias\ninferiores, configurando supressão de instância.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96dda0184aed44a277149079c1d50b93730aace83eb419d91634b1ffac6302fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}