{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85497,"origem":"stj","sha256_origem":"fabce917d64c185fd03bbadab8655dcc67f1b6229b8a9274cb9505b13bce3148","registro_original":{"id_fonte":"000898954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967819","numero_registro":"202404719237","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nADEQUADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DO ART. 413\nDO CPP OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Na fase de\npronúncia, exige-se apenas a demonstração de indícios suficientes de\nautoria e materialidade, sendo o Conselho de Sentença o órgão\ncompetente para o julgamento final. É nessa etapa que se aplicam os\nprincípios da admissibilidade processual, com interpretação em favor\nda sociedade, havendo elementos probatórios mínimos e pertinentes.\n2. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada com indicação clara\ndos elementos que demonstrem a materialidade do crime e indícios\nsuficientes de autoria, observando-se o princípio in dubio pro\nsocietate, decorrente de elementos  probatórios mínimos e coerentes.\n3. A deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência de\napreciação da tese pela instância de origem impedem o conhecimento\npela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.4. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06e47e59b331651cd8d8ef18b99e57591580f3d47a17b4668ed183ebf41bbd7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}