{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85499,"origem":"stj","sha256_origem":"59e498abf01a3ceb4eecdf0476ac839adbb4ccc9816030d9cb7250dc6e387081","registro_original":{"id_fonte":"000898956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191622","numero_registro":"202304577680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ABORDAGEM REALIZADA\nPOR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. A atuação de guardas civis municipais está limitada às\natribuições previstas na Lei n. 13.022/2014, sendo legítima a\nrealização de abordagens pessoais apenas em situações de flagrante\ndelito ou em estrita conexão com a proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais.\n2. No caso concreto, a ausência de fundada suspeita que justificasse\na abordagem maculou a legalidade das provas obtidas, impondo o\nreconhecimento de sua ilicitude.\n3. Constatação da nulidade da abordagem realizada pelos guardas\ncivis municipais, que violou os critérios de fundada suspeita,\ncomprometendo a legalidade das provas obtidas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3592bcfb181663bdd7efaf9e3cc0c474a4475ece2267986c3ebd692df3d9be58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}