{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85503,"origem":"stj","sha256_origem":"5b99bfa33d67d424bade4ebe6a63081cc85c3bb48a5a6621e8f1c2f99fb29795","registro_original":{"id_fonte":"000898965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180868","numero_registro":"202404215863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS\nNA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE \"OUVI DIZER\".\nRELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO\nJÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de \"ouvir\ndizer\" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a\npronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nnos termos do art. 155 do CPP.\n2. No caso, as provas que ensejaram a pronúncia estão\nconsubstanciadas em testemunhos indiretos de detentos e de\nfuncionários do estabelecimento prisional que não presenciaram a\nação delituosa supostamente praticada pelo recorrente. Não há\nnenhuma testemunha que tenha visto o acusado Alex determinar o\nincêndio na alojamento 03, pois todas as declarações revelam ilações\nou comentários acerca do mandante do delito.\n3. \"Quanto ao alegado temor das testemunhas em ratificar em juízo os\ndepoimentos prestados na fase inquisitorial, é mister a colocação\nde proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a\nautoridade policial\" (AgRg no HC 718.113/RS, relator Ministro\nJesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, D\nJe de 3/5/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e7c45159c7fe9427a27d6a0355eb9133d1256f70d51bdaa3480068a14131772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}