# Registro público: TJES — 00000173020258080012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855036/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855036.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d80816fe91e52429894317d7d1ae3592eb186eaf931a12dfd0fe98cfdbb061d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02 - **Último ato com data válida:** 2025-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-13** — Documento (TPU 581) > **2025-06-27** — Petição (TPU 85) > **2025-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-01-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-01-29** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2025-01-29** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-20** — Recebimento (TPU 981) > **2025-01-20** — Remessa (TPU 982) > **2025-01-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-01-08** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-21T13:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-27T17:02:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-13T07:53:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-02T12:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-20T15:11:28.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-08T11:00:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-20T15:11:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-29T18:36:55.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2025-01-29T18:36:55.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - 2025-06-19T10:27:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-13T07:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-01-02T13:26:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-20T15:11:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-01-29T18:26:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-29 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-29 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:27:25\.272528349Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d80816fe91e52429894317d7d1ae3592eb186eaf931a12dfd0fe98cfdbb061d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000176120228160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194045/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJES — 00001628020258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJRR — 08010597020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553718/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJAP — 00022909720238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553454/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJPR — 00000103520268160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504370/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJPR — 00265860220238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521037/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL - [TJES — 00001596420228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208698/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00001055020228080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA / 4ª VARA CRIMINAL - LINHARES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** d80816fe91e52429894317d7d1ae3592eb186eaf931a12dfd0fe98cfdbb061d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** d80816fe91e52429894317d7d1ae3592eb186eaf931a12dfd0fe98cfdbb061d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)