{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85506,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c139cb671235b87be014562bb569df8059dfe3ca0b9a67686e70afe43d04cb","registro_original":{"id_fonte":"000898968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170892","numero_registro":"202403517293","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DAMNA. BLOQUEIO DE\nBENS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ART. 24-A, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. ORIGEM ILÍCITA\nDOS VALORES BLOQUEADOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL.\nSÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constatada a origem supostamente ilícita dos bens constritos no\nâmbito da \"Operação Damna\", inviável o desbloqueio dos valores para\npagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 24-A, § 3º,\nda Lei nº 8.906/94.\n2. Em suas razões, o agravante limita-se a reiterar que, para a\nincidência do art. 24-A da Lei n. 8.906/94, \"a origem lícita ou\nilícita de tais bens não deve sequer ser valorada\", sem contestar\ndiretamente a conclusão de que o valor bloqueado, dada sua origem\nilícita, não integra seu patrimônio.\n3. Aplica-se o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal\nquando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo e\nsuficiente para a manutenção da decisão recorrida.\n4. A desconstituição da conclusão da Corte a quo, firmada no sentido\nde que não houve \"bloqueio universal\" do patrimônio do agravante\npor decisão judicial, no intuito de abrigar a pretensão defensiva,\ndemandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de\nrecurso especial, nos termos do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b82971dc816703efe87001f296aa324cc252c8087b5bf78e5d4f43d3906bb820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}