{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85508,"origem":"stj","sha256_origem":"f8aebfc1d5b25f4c4da1f2ae79c85c318660fe522d1fd590f692dfa65932b5e6","registro_original":{"id_fonte":"000898985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871214","numero_registro":"202304237290","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRO\nNÚNCIA. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA DESPRONÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO\nACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RATIO ESSENDI DO ART. 385 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do\nMinistério Público não vincula o julgador, que decide com base no\nprincípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia\nqualquer ofensa ao princípio acusatório\" (AgRg no HC n. 789.674/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n2. O acordão impugnado, acertadamente, aplicou a ratio essendi do\nart. 385 do CPP à decisão de pronúncia, pois o fato de o Magistrado\nter pronunciado o paciente, quando o Parquet requereu a sua\nimpronúncia, não ofende o Princípio Acusatório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira (voto-vista),\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"260d137a8df38e9de06bcf2f84ce1079851dd1bd8d268ff93e9867bb9685db7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}