{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85511,"origem":"stj","sha256_origem":"d1b95899d2dd4a42b56ffb368d4d2ac318d8952901dd9a3462644ea7b00d754f","registro_original":{"id_fonte":"000898993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206480","numero_registro":"202404035068","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE REDUZIDA DE\nDROGAS. RÉU REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público\ndo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão desta relatoria que\ndeu provimento ao recurso em habeas corpus, revogando a prisão\npreventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares\nprevistas no art. 319 do CPP.\n2. Em que pese as instâncias ordinárias terem mencionado o risco de\nreiteração delitiva, tendo em vista que o réu é reincidente em crime\ndoloso e possui antecedentes policiais, a quantidade de drogas\napreendidas na ocasião do flagrante - 17 porções, pesando 78 g de\nmaconha - não pode ser considerada relevante a ponto de justificar a\nrestrição total da sua liberdade, sobretudo considerando que não há\nindícios de que ele integre organização criminosa.\n3. Assim, \"[s]e a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão\nausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do\nenvolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de\ndrogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem\npública\" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira\nTurma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).\n4. Além disso, cumpre lembrar que \"[...] a reincidência, por si só,\nnão é fundamento válido para justificar a segregação cautelar\" (PExt\nno HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91295a8a1c01f7b03a12af0019afb6e5428c4a3bd22d936236200eef678bbe7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}