# Registro público: TJRS — 51615542520228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da70950101e44065fa34e6e12a68cca4fb5a8509825c0aef022b5d28c18fcb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-04** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-17T16:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-17T16:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-07T19:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-01T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-31T20:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-21T17:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-14T01:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-03T12:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-28T19:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-20T02:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T12:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-13T01:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-11-17T19:24:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-17T19:24:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-07T19:22:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-07T16:47:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-04T19:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-04T19:30:41.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2022-10-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-03T12:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-28T19:06:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-20T02:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T15:00:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-19T15:00:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030252020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058230/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00002018020198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJMA — 00001898420188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPR — 00000084420258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)