# Registro público: TJAL — 07006387920188020082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855139.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d113f2b7da79951b49a51d58316a92c3973886476f728dce2f321c3e684b1cba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-03T12:01:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-15T10:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-09T09:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-13T12:55:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-13T12:55:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-13T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-20T10:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-20T10:18:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-19T15:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-19T13:07:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-16T13:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-16T11:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-15T18:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T15:18:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-13T09:41:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-07-13T10:05:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-13T10:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-13T10:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T16:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-04T16:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T16:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T16:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T16:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T15:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T12:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-19T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-07T16:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T11:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T11:42:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T20:02:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-05T14:06:24.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2020-03-31T10:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-26T14:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-06T07:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-06T07:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-06T07:13:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-05T09:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-05T09:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-05T07:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T18:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855139.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000163220198160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000301020208170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJMA — 00002136220058100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJPR — 00000162920268160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00230200220158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00228753320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00082212520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048627/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00173306720198130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042611/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência