{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85522,"origem":"stj","sha256_origem":"f6fcb6a833fdf81bef8ada358aa0e392e089ff9b309fd49f8ec229513ea4b976","registro_original":{"id_fonte":"000899004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718672","numero_registro":"202403016345","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE\nPENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\ncondenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de\nreclusão e 500 dias-multa, sem aplicação da redutora prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 pode ser aplicada ao réu, considerando a alegação de\nprimariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga\napreendida.\nIII. Razões de decidir3. A instância antecedente concluiu que o réu\nse dedicava à traficância, com base em mensagens extraídas de seu\ncelular e apreensão de balança de precisão, afastando a aplicação da\nredutora de pena.\n4. A alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que é\nvedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Não é possível a aplicação da minorante do §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a Corte de origem,\nsoberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos,\nconcluiu que o réu vinha se dedicando à prática de atividade\ncriminosa e a alteração desse entendimento, no caso, demandaria o\nreexame das provas dos autos, o que não é possível nesta via\nespecial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no REsp 1.998.746/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp\n1.990.671/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.881.549/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc6302d264b8619db85f4f0c7ecf1b229aaa6c0df64e768d581713c9d373174e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}