{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85524,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa3f2a3091c950324f62c2f44884787ec73fbd1d27bd0649ae213cb1a59bcea","registro_original":{"id_fonte":"000899006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753332","numero_registro":"202403599565","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO\nDE AUMENTO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto\nqualificado, com base no artigo 155, §2°, inciso IV, do Código\nPenal.\n2. O agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância,\nalegando que o valor do bem subtraído é próximo ao limite\nestabelecido pela jurisprudência e que a pena-base foi exasperada\nindevidamente pela conduta social e multirreincidência.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando\na reincidência do agravante e o valor do bem subtraído.\n4. Outra questão em discussão é a legalidade da exasperação da\npena-base pela conduta social e pela multirreincidência.\nIII. Razões de decidir5. A aplicação do princípio da insignificância\nfoi afastada devido à reincidência do agravante e ao valor do bem\nsubtraído, que excede 10% do salário mínimo vigente à época dos\nfatos.\n6. A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada\nlegítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de\npena em regime aberto.\n7. A majoração da pena intermediária acima de 1/6 pela\nmultirreincidência foi justificada pela existência de diversas\ncondenações anteriores do agravante.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica em casos de reincidência e quando o valor do bem subtraído\nexcede 10% do salário mínimo. 2. A exasperação da pena-base pela\nconduta social é legítima quando o crime é cometido durante o\ncumprimento de pena. 3. A majoração da pena intermediária acima de\n1/6 é possível em casos de multirreincidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, §2°,\ninciso IV; art. 33, §2°, alíneas 'a' e 'b'; art. 64, inciso II.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC\n910.939/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n18/6/2024; STJ, AgRg no HC 641.046/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"134c8582e730f43f18148adcbf2b040a1f7f9352af24da1e8236e2d69d61d7cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}