# Registro público: TRF2 — 00287221820184025110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f549a90399c677335b14e40ef79944e77f778e4d9beb96d1a980b44d37c99d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T14:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-12-10T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-30T14:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T17:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-10T14:51:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-06-29T22:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T22:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 01722404820138130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2926571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01627441420158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01308483620108130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000420820198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720264/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TRF2 — 00287221820184025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831671/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 22
- [TJPR — 00088224720208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825410/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJES — 00000166820198080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818922/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10064, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TRF1 — 00002404320084013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082245/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única de Tabatinga