# Registro público: TRE-MT — 06000068620246110038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855273/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd1e079a3c160a2ba58700e6f566f5be4cf0b6a0d380ba110b1bead685931fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T12:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-07T13:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-07T13:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-07T14:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-17T07:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-19T12:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T12:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-26T10:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T10:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T13:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-11T13:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-11T13:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T14:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-15T21:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-16T10:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T10:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T11:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T11:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T14:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-20T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-22T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-26T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-29T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-11T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-11T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-11T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-17T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-17T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-17T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855273.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002928520206110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924844/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002936720246110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923137/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000035620146140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927216/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002165820246110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225321/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000050720166140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926740/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000517920146140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926388/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000461520206050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923841/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000286020266160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226097/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra