# Registro público: TRF3 — 00099287920024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855319/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 306554469993548891e33dabaebe1ccd501dd75640ef588d6e6671d351305cbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-11** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-01-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-01-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 982)
> **2024-01-09** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-13T12:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-14T18:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-05T13:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-26T12:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-07T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-10T18:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-02T14:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-14T18:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-03-13T15:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-24T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-24T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-25T18:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-26T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-02T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-17T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-04T17:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-26T10:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-25T17:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-25T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-01-10T15:50:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-27T09:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-15T14:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-07-30T13:43:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-21T16:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-18T12:31:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-13T15:00:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T13:47:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2003-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855319.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00040682820118210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara - Caçapava do Sul
- [TRF6 — 00000842620124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00000876820144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000821520054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Lavras
- [TRF1 — 00002291920194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TJRS — 01196610420038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TRF1 — 00002285020094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 11ª - São Luís
- [TJBA — 00001066819968050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA